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O SISTEMA DE NOMES DE DOMÍNIO DA Internet E O cOMITÊ consultivo GOVERNAMENTAL (GAC) da corporação, PARA ATRIBUIÇÃO DE NOMES E NÚMEROS DA Internet (ICANN)

O Sistema de Nomes de Domínio (DNS) auxilia usuários da Internet enviar mensagens de correio eletrônico bem como facilita a navegação na Internet. Analogamente ao sistema telefônico, cada computador conectado na Internet tem que estar associado a um número único de identificação, denominado Número de Protocolo Internet ou Número IP. Como tais números são de difícil memorização, o DNS foi criado para fornecer nomes de memorização mais fácil, denominados nomes de domínio, em substituição a tais números. Por exemplo, o DNS permite localizar o sítio Web equivalente ao número ‘207.151.159.3’ simplesmente fornecendo o nome ‘www.internic.net’ para o navegador.

O registro de nomes de domínio no DNS só pode ocorrer dentro de um grupo limitado de tipos de registro, denominados ‘domínios de alto nível’ ou TLDs. Cada TLD, por sua vez, pode ter diversos sub-domínios. Atualmente, TLDs classificam-se em duas grandes categorias: 1) domínios de alto nível genéricos (gTLDs), como ‘.com’, ‘.net’, ‘.org’ e ‘.info’, que estão disponíveis para registro por qualquer usuário da Internet ao redor do mundo e 2) domínios de alto nível para códigos de países (ccTLDs), como ‘.uk’ para o Reino Unido ou ‘.ng’ para a Nigéria, que correspondem a determinado país, território ou localização geográfica. Embora ambas categorias de TLDs tenham princípios técnicos de operação idênticos, as regras e políticas para registrar nomes de domínio em cada uma delas são bastante distintas. Informações adicionais a respeito da estrutura do DNS podem ser obtidas no endereço http://www.internic.net/faqs/domain-names.html.

Por muitos anos, a operação e a gerência do DNS foi realizada de maneira amplamente informal. Geralmente, tais funções eram realizadas para o Governo dos Estados Unidos (EUA) por uma rede de pesquisadores acadêmicos, organizações técnicas, engenheiros de Internet, voluntários e pessoas/empresas contratadas para tal fim. Entretanto, a transformação da Internet num dos mais importantes veículos globais de comércio, comunicação e educação nos anos 1990s impôs a necessidade de estabelecer um sistema mais robusto, formal e representativo para desempenhar tais funções.

Para atender tal necessidade, o governo dos EUA iniciou o processo de privatização e internacionalização da administração do DNS e funções correlatas de coordenação da Internet, a partir de consultas com a comunidade global. Em 1998, o governo dos EUA iniciou a transferência da responsabilidade pela administração do DNS para a Corporação para Atribuição de Nomes e Números da Internet – ICANN, uma organização de caráter global formada por membros da comunidade com participação ativa na Internet. A ICANN é uma corporação privada, independente e sem fins lucrativos com base na Califórnia/EUA, que tem a responsabilidade de gerenciar as funções de coordenação técnica da Internet. Portanto, se a responsabilidade geral pela coordenação dos aspectos técnicos da Internet pode ser atribuída a uma única organização, essa é a ICANN.

A ICANN possui um conselho diretivo internacional com 19 diretores que é auxiliado por corpo técnico de assistentes. A corporação trabalha com base no princípio de obter consenso sobre questões da Internet e políticas para o DNS, através de discussões no âmbito de suas três organizações internas de apoio à formulação de políticas. Essas ‘organizações de apoio’ são representativas de diversos grupos de interesse tais como empresas, consumidores e provedores de serviços de Internet entre outros.

Desde sua criação, a ICANN tem tomado diversas iniciativas e desenvolvido atividades importantes, tais como:

• Introdução de competição a nível global para o registro de nomes de domínio por meio do credenciamento de mais de 100 registradores de nome de domínio no varejo (registrars) em todas partes do mundo;
• Desenvolvimento e adoção da Política Única para Resolução de Disputa de Nome de Domínio (UDRP), destinada a resolver disputas relacionadas à prática de pirataria na Internet (cybersquatting) – (registro de má fé de nomes de domínio sem respeitar as regras de propriedade de marcas comercias);
• Realização do processo de escolha de sete novos TLDs, a saber ‘.biz’, ‘.info’, ‘.pro’, ‘.name’, ‘.museum’, ‘.aero’ e ‘.coop’, conforme recomendações formuladas pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI e
• Estabelecimento de grupos de trabalho para realizar estudos sobre questões como a introdução de nomes de domínio em múltiplos idiomas, coordenação de registro de nomes de domínio na base de dados ‘WHOIS’ e numeração IP, entre outras.

Informações adicionais sobre a ICANN, suas organizações de apoio e comitês consultivos podem ser encontradas no endereço www.icann.org.

O papel da ICANN é singular em muitos aspectos. Várias das funções de coordenação técnica sob sua responsabilidade tem implicações em políticas públicas. Em outros campos de atividade, funções de coordenação técnica que tem implicações em políticas públicas são realizadas por organismos de negociação intergovernamental, tais como a União Internacional de Telecomunicações – UIT para a área de telecomunicações ou a Organização Internacional da Aviação Civil para a área de transporte aéreo. Entretanto, uma abordagem baseada nesse tipo de organismos não foi considerada adequada para administrar a Internet, o que resultou na proposição de uma organização baseada em princípios de operação da iniciativa privada para tal fim.

Essa característica não significa que os governos não exerçam qualquer influência no processo. A ICANN criou o Comitê Consultivo Governamental (GAC) para canalizar tal influência. O principal papel do GAC é, portanto, fornecer aconselhamento a ICANN em assuntos relacionados à políticas públicas. Em especial, o GAC examina as atividades e políticas da ICANN no contexto das preocupações dos governos, particularmente nos aspectos em que possa existir interação entre as políticas da ICANN e leis nacionais ou acordos internacionais. Os encontros do GAC ocorrem de três a quatro vezes ao ano, normalmente em conjunto com os encontros da ICANN. Atualmente, os encontros do GAC tem contado com a participação regular de mais de 30 governos nacionais, regiões econômicas distintas e organizações governamentais de caráter internacional tais como a UIT e a OMPI.

A associação ao GAC é aberta a todos governos nacionais, regiões econômicas distintas reconhecidas nos fóruns internacionais, organizações governamentais de caráter internacional e organismos de negociação intergovernamental. Informações adicionais sobre o GAC podem ser obtidas no seguinte endereço: www.gac.icann.org

A Internet é um fenômeno global que abre grandes oportunidades para as economias nacionais e seus respectivos cidadãos. Entretanto, como o mundo não é uniforme, cada país e região econômica distinta apresentam um conjunto de leis, atitudes e políticas diferenciadas. O GAC procura incorporar a diversidade de tais visões nos seus aconselhamentos à ICANN. Portanto, a participação no GAC permite que países e regiões econômicas distintas influenciem na formulação das políticas de gerenciamento do DNS e funções correlatas, que são fundamentais para o funcionamento global da Internet. Adicionalmente, como as reuniões do GAC agregam grande diversidade de conhecimentos e especializações, os membros do GAC beneficiam-se significativamente da participação no Comitê.

Quais foram as contribuições mais recentes do GAC? O Comitê tem examinado e produzido documentos de aconselhamento numa variedade de matérias, tais como:

• Identificação das questões e considerações relativas à políticas públicas que devem ser observadas pela ICANN no processo de escolha de novos gTLDs;
• Sugestões em matérias relativas ao desenvolvimento de nomes de domínio em múltiplos idiomas (nomes de domínio em escritas que utilizam alfabeto não Latino tais como Chinês, Cirílico e Arábico), incluindo aspectos relacionados a proteção de propriedade intelectual, proteção de consumidores e questões culturais;
• Princípios para as diretrizes de coordenação de futuros ambientes de teste para experiências em nomes de domínio, com intuito de estimular a inovação e experimentação criativa; e
• Princípios para a sólida administração dos ccTLDs, que incluiu a produção de um documento do GAC com o título ‘Princípios para a Delegação e Administração de Domínios de Alto Nível para Código de Países’, onde apresentam-se sugestões quanto aos papéis da ICANN, dos governos e dos escritórios de registros (registries) na operação dos ccTLDs.

O GAC está desenvolvendo esforços para incorporar novos membros com objetivo de: 1) aumentar a conscientização global e conseqüente participação na importante tarefa de administração da Internet e 2) assegurar que o aconselhamento prestado pelo GAC à ICANN reflita o mais genuinamente possível a diversidade da comunidade internacional. Especialmente, o GAC tem particular interesse em aumentar a participação de países e regiões econômicas distintas onde a Internet está em início de desenvolvimento.

O GAC conta atualmente com 100 membros, 40 dos quais são participantes ativos. A participação é aberta a representantes de governos nacionais, que podem indicar um representante e um conselheiro para o Comitê. Participação também é permitida à representantes de regiões econômicas distintas reconhecidas nos fóruns internacionais e à organizações de governo multinacionais e organismos de negociação inter-governamental por intermédio de convite da Presidência do GAC.

A Internet tem desempenhado um papel cada vez mais importante nas economias nacionais e, portanto, é essencial que os Governos se envolvam mais intensamente no processo de decisão que estabelece como a Internet é administrada e operada. Em especial, o DNS é a infra-estrutura que sustenta a operação da Internet e tem muitas implicações em políticas públicas.

A fim de assegurar que todas vozes relevantes sejam ouvidas é importante ampliar a participação no GAC a fim de que a ICANN – e a Internet – tornem-se verdadeiramente internacionais.

O GAC encoraja todos potenciais membros a procurarem informações adicionais a respeito da participação no Comitê. Entre em contato com a Secretaria do GAC para obter tais informações bem como sobre as atividades do GAC de maneira geral.

Dr. Govind
GAC Secretariat
1016, Electronics Niketan
6, CGO Complex, Lodi Road
New Delhi 110 003
India

Tel: +91 11 24301116
Fax: +91 11 24363126

Email: gacsec@gac.icann.org

Apoio em Português: Brasil : Vanda Scartezini – vanda@mct.gov.br

Informações sobre a ICANN, incluindo material sobre encontros anteriores, documentos sobre políticas para a Internet, detalhes sobre suas organizações de apoio e informações sobre futuros encontros entre outras, podem ser encontradas no endereço http://www.icann.org .

Informações sobre o GAC, incluindo comunicados emitidos em encontros anteriores e outros documentos relevantes podem ser encontrados no endereço http://www.gac.icann.org/docs/index.htm